Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pejuçara (Rio Grande do Sul) — Prefeitura de Pejuçara - RS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pejuçara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq784742
- Banca
- Prefeitura de Pejuçara - RS
- Órgão
- Prefeitura de Pejuçara - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BSuplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
- DLegislar sobre comércio exterior e interestadual.
- EConceder títulos e honrarias.