Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pejuçara (Rio Grande do Sul) — Prefeitura de Pejuçara - RS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pejuçara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq784743
- Banca
- Prefeitura de Pejuçara - RS
- Órgão
- Prefeitura de Pejuçara - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, quando trata da possibilidade de doação de bens públicos, dispõe que:
- AA doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do conselho de cidadãos municipais (CCM), e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
- BA doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
- CA doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva não poderá conter qualquer cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
- DA doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Governo Estadual, mediante pedido de autorização encaminhado diretamente ao Gabinete do Governador, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.
- EA doação de bens públicos não depende de qualquer autorização