Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pejuçara (Rio Grande do Sul) — Prefeitura de Pejuçara - RS 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pejuçara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq784744
- Banca
- Prefeitura de Pejuçara - RS
- Órgão
- Prefeitura de Pejuçara - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:
- AO Município tem direito à participação no resultado, ou compensação financeira por essa exploração.
- BSomente cabe participação na exploração do gás natural.
- CSomente cabe participação na exploração do petróleo.
- DSomente cabe participação na exploração dos recursos hídricos.
- EO Município não tem direito algum à participação.