Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Quadrix 2022
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq784747
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.
- BConsidera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.
- CA pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
- DÉ aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.
- EA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.