Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq784785
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras, Contratos e Licitações
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.
- AA CF admite que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo de alterações no zoneamento urbano dos municípios, a fim de agilizar o processo legislativo.
- BA lei orçamentária anual será única para cada ente da Federação, sendo subdividida em orçamento fiscal das estatais, orçamento dos investimentos públicos e orçamento do regime geral de previdência social.
- CNa União, o prazo regulamentar para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional se encerra no dia 31 de agosto de cada exercício financeiro.
- DPor conter as despesas de todos os poderes, de todos os órgãos e de todas as entidades, a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei será compartilhada entre o chefe do Poder Executivo, o chefe do Poder Legislativo e o chefe do Poder Judiciário.
- ENa lei orçamentária anual, o montante previsto com receitas de operação de crédito poderá ser superior ao montante previsto com despesas de capital, sendo desnecessária a autorização legislativa para tanto.