Questão de Arquitetura — Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo — Quadrix 2022
ArquiteturaCódigo de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq784801
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Com relação à fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, assinale a alternativa correta.
- AConstatada a ocorrência de infração, caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar o respectivo auto de infração.
- BAs notificações lavradas pelos agentes de fiscalização deverão conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o CPF ou o CNPJ da pessoa física ou jurídica notificada.
- CÉ lícita a lavratura de novo auto de infração referente à mesma atividade fiscalizada e contra a mesma pessoa física ou jurídica autuada antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
- DDepois de lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime a pessoa física ou jurídica das cominações legais.
- EDepois de ter sido lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de dez dias, apresentar defesa perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo competente.