Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — Quadrix 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qq785674
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica
A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227, uma série de direitos da criança e do adolescente, que serão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgado no ano de 1990, enfatizando que esses direitos devem ser garantidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família. Com relação aos deveres do Estado, da Sociedade e da Família para que os direitos da criança e do adolescente sejam salvaguardados, assinale a alternativa incorreta.
- AOs pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.
- BA escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência.
- COs pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.
- DO Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes.
- EOs profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.