Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — Quadrix 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq785676
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude, doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular, que intervia apenas quando a criança ou o adolescente estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à Criança, não aponta para:
- Adestinação privilegiada de recursos públicos às áreas que atendem à Proteção Integral da Criança e do Adolescente.
- Batendimento prioritário da criança/adolescente no sentido de receber proteção/socorro em qualquer circunstância.
- Cresponsabilização exclusiva do Estado e da Família no dever de resguardar os direitos da criança e do adolescente.
- Dproibição de exposição da criança e do adolescente à situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Enecessidade de sempre considerar a criança e o adolescente em sua condição de pessoa em desenvolvimento.