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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — Quadrix 2022

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq785682
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica
A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, instituiu as Comissões Técnicas de Classificação, constituídas de assistente social, médico e psicólogo, para a realização do Exame Criminológico, no qual se verificaria a periculosidade do preso – pessoa privada de liberdade, para efeitos da progressão penal deste, que poderia ser beneficiado ou não com redução de pena ou livramento condicional. Em 2003 foi promulgada a Lei nº 10.792, que altera o artigo 112 da LEP, eliminando a necessidade dos exames criminológicos para a progressão de regime e para o livramento condicional, passando os critérios a serem o cumprimento de 1/6 da pena e o bom comportamento na prisão. Porém, segundo Nascimento e Badaró-Bandeira (2018), na prática, muitos juízes continuam exigindo a realização do exame criminológico para a progressão de regime. Isso, segundo os autores, não é positivo, pois:I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.Assinale a alternativa correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BTodos os itens estão certos.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. EApenas os itens I e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal – Exame Criminológico

Gabarito: letra B. Todos os itens estão certos. As três afirmações reproduzem críticas doutrinárias consistentes à exigência do exame criminológico após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 10.792/2003, que tornou o exame não obrigatório, mas que na prática ainda é exigido por alguns juízes.

Item I — ✅ Correto

A crítica de que o exame desvia psicólogos de suas funções essenciais (lidar com a subjetividade e a saúde do preso) é procedente. O art. 7º da LEP prevê a composição da Comissão Técnica de Classificação, incluindo psicólogo, mas o foco deveria ser a individualização da pena e o tratamento, não a mera avaliação de periculosidade. A exigência contínua do exame sobrecarrega esses profissionais com tarefas que poderiam ser realizadas de forma mais adequada.

Item II — ✅ Correto

O item aponta que os laudos podem conter falhas técnicas e são tratados como irrefutáveis, ferindo o contraditório. De fato, o art. 112, parágrafo único, da LEP determina que a decisão do juiz deve ser motivada e precedida de parecer da Comissão e do exame criminológico "quando necessário". No entanto, quando o exame é utilizado, o preso nem sempre tem oportunidade de contestá-lo adequadamente, o que viola o princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF). A jurisprudência do STF (HC 80.759) já reconheceu que a negativa de progressão baseada em exame criminológico deve ser fundamentada e permitir ampla defesa.

Item III — ✅ Correto

A crítica à violação da intimidade é pertinente, pois o exame criminológico frequentemente aborda aspectos pessoais e íntimos da vida do preso, que extrapolam os fatos do processo. Isso pode configurar invasão desnecessária da privacidade, protegida pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. A doutrina aponta que a avaliação de periculosidade deve se limitar a elementos objetivos e não adentrar em questões subjetivas alheias ao crime.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra B.

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