Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Quadrix 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq786355
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.
- CCerto
- EErrado