Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq786356
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
- CCerto
- EErrado