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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Quadrix 2022

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qq786704
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.
  2. BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
  3. CNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.
  4. DNinguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.
  5. EQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.
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GabaritoB — Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

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