Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2022
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qq787041
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.
- AA motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
- BA motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta.
- CA decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação.
- DA motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.