Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq787092
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- AA informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.
- BNo caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.
- CAs exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.
- DAs informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.