Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Quadrix 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq787384
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.
- CCerto
- EErrado