Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Quadrix 2022
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq787399
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que
se refere às licitações e aos contratos da Administração
Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a
legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a
Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
Pela definição de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966), as multas aplicadas pelos conselhos de fiscalização das atividades profissionais em decorrência da inobservância de sua legislação não têm natureza tributária.
- CCerto
- EErrado