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Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — Quadrix 2022

Contabilidade PúblicaManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Código
qq788973
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.É obrigatória a adoção das NBC TSP pelos Conselhos de Fiscalização Profissional; entretanto, é facultativa a adoção das normas de contabilidade pública previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — podendo esta adoção, todavia, decorrer de determinação de órgãos fiscalizadores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigatoriedade das NBC TSP e facultatividade do MCASP

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: as NBC TSP são de observância obrigatória para todas as entidades do setor público, incluindo os Conselhos de Fiscalização Profissional (autarquias), enquanto o MCASP é facultativo, podendo sua adoção ser exigida por órgãos fiscalizadores.

A NBC TSP Estrutura Conceitual, item 1, estabelece que as NBC TSP são destinadas às entidades do setor público. Já a NBC TSP 32, item 2, determina que "Esta Norma deve ser aplicada por todas as entidades do setor público", reforçando a obrigatoriedade. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por serem autarquias (natureza jurídica de direito público), enquadram-se no conceito de entidades do setor público, logo devem observar as NBC TSP.

Por outro lado, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é um instrumento de orientação e padronização, mas sua adoção não é obrigatória por força de lei, podendo, contudo, ser exigida por órgãos de controle (como Tribunais de Contas) no âmbito de suas competências fiscalizadoras.

Portanto, a assertiva reflete exatamente o regime normativo:

NBC-TSP-32-2

NBC TSP 32, item 2: "Esta Norma deve ser aplicada por todas as entidades do setor público"

NBC TSP EC, item 1: "A Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público."

A justificativa para a facultatividade do MCASP decorre de sua natureza: o MCASP é um guia técnico, não uma norma, e sua aplicação pode variar conforme determinação de cada ente ou órgão fiscalizador.

Conclusão: a afirmativa está correta — as NBC TSP são obrigatórias; o MCASP é facultativo, podendo ser exigido por fiscalizadores.

Gabarito: Certo (C).

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