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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Quadrix 2022

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq788974
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.De acordo com a NBC TSP — Estrutura Conceitual, a mera existência de uma dotação orçamentária no projeto de lei orçamentária anual gera expectativas de prestação de serviços à sociedade, devendo, portanto, corresponder a um passivo contábil no balanço patrimonial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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NBC TSP Estrutura Conceitual — Definição de Passivo

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta pois a existência de uma dotação orçamentária, mesmo que aprovada, não gera um passivo contábil. Pela estrutura conceitual, passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção resulta em saída de recursos. Uma dotação é mera autorização de despesa; não configura obrigação até que ocorra o empenho ou a efetiva prestação do serviço.

A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração dos relatórios contábeis. O passivo é definido como uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade. A dotação orçamentária é um instrumento de planejamento e autorização de gastos, não uma obrigação presente. Mesmo após a aprovação da lei orçamentária, não há passivo até que a despesa seja empenhada (criando uma obrigação legal) ou que o serviço seja prestado (obrigação por competência).

Passivo (NBC TSP)
  • 1Definição
    • Obrigação presente
    • Evento passado
    • Saída futura de recursos
  • 2Não é passivo
    • Dotação orçamentária
      • Mera autorização de gasto
      • Planejamento, não obrigação
  • 3Passivo surge com
    • Empenho (obrigação legal)
    • Fato gerador (competência)
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Distinga orçamento público de contabilidade patrimonial. A dotação orçamentária é registrada como crédito disponível (controle de execução), não como passivo. O passivo surge com o empenho (obrigação legal) ou com o fato gerador da despesa (regime de competência).

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

❌ ERRADO.

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