Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq789197
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.
- CCerto
- EErrado