Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq789198
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-AP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei Maria da Penha – Atribuições da autoridade policial no atendimento à vítima
Gabarito: Certo. O enunciado reproduz fielmente o texto do art. 11, IV da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que determina que a autoridade policial deverá, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. O art. 11 lista as providências que a autoridade policial deve adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 11Lei-11340
Art. 11 — No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
IV — se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar
O item está correto, pois copia exatamente o inciso IV do art. 11.
PEGA ESSA DICA!
Essa é uma das atribuições mais cobradas da autoridade policial na Lei Maria da Penha. Memorize os incisos do art. 11, especialmente os que tratam de acompanhamento, transporte e informação à vítima.