Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq789199
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-AP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Inquirição da vítima e não revitimização
Gabarito: Errado. A afirmação de que é "recomendado" realizar sucessivas inquirições e questionar a vida privada da mulher contraria frontalmente o Art. 10-A, § 1º, III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que determina justamente o oposto: evitar essas práticas para não revitimizar a depoente.
A banca inverteu o sentido da norma: o que a lei veda foi apresentado como recomendação. Veja o dispositivo:
Art. 10-A, §1Lei-11340
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
III – não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Assim, a conduta descrita no item (sucessivas inquirições e questionamentos sobre a vida privada) é proibida, não recomendada. Portanto, o item está errado.
Inquirição da vítima (Lei 11.340/2006)
1Diretrizes (art. 10-A, §1º)
Atendimento especializado
Revitimização (vedada)
Sucessivas inquirições
Questionamentos sobre vida privada
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo "evitar" (obrigação de não fazer) por "recomendar", dando a entender que a prática seria admissível. Na prova, lembre-se: a Lei Maria da Penha veda a revitimização, e uma das formas é justamente evitar repetir inquirições e perguntas sobre a vida íntima da vítima.