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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq789200
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-AP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Afastamento do trabalho da vítima

Gabarito: Certo. O item está correto, pois reproduz exatamente o que dispõe o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem armadilhas. O prazo de "até seis meses" e a finalidade de preservar a integridade física e psicológica são exatamente os termos da lei.

Gabarito: Certo.

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