Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq789325
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
- CCerto
- EErrado