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Questão de Legislação Federal — Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados — Quadrix 2022

Legislação FederalLei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Código
qq789329
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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