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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq789449
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá conduzir a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Atribuições da autoridade policial

Gabarito: Errado. O item afirma que a autoridade policial "deverá conduzir" a ofendida, mas o art. 11, II da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que ela deverá "encaminhar" a ofendida. A troca do verbo fere a literalidade da lei, tornando a assertiva incorreta.

Art. 11Lei-11340

Art. 11 — No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

II — encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

Portanto, a redação correta é "encaminhar", e não "conduzir". A banca cobrou a literalidade do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o verbo "encaminhar" (previsto na lei) por "conduzir". Embora os termos sejam próximos, a literalidade exige o termo exato. O candidato desatento pode considerar a frase correta por ser sinônimo, mas a lei é clara.

Gabarito: Errado.

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