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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq789450
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.É uma das diretrizes da inquirição de mulher em situação de violência doméstica a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Diretrizes da inquirição

✅ CERTO. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece, como diretriz da inquirição da mulher em situação de violência doméstica, a garantia de que ela, seus familiares e testemunhas não tenham contato direto com o investigado ou suspeito e pessoas a ele relacionadas. Essa proteção visa evitar a intimidação e a revitimização, sendo uma das medidas de prevenção e cuidado previstas na lei.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 10-A, §1º, que determina as diretrizes da inquirição. Embora o texto literal do §1º não tenha sido reproduzido no contexto fornecido, o §2º do mesmo artigo menciona que a inquirição será intermediada por profissional especializado, o que corrobora a ideia de evitar o contato direto. A doutrina e a jurisprudência consolidam essa garantia como um direito da vítima.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado usa a expressão "em nenhuma hipótese", que é absoluta. Na prática, podem existir situações excepcionais (ex.: oitiva em juízo, com a presença do agressor no mesmo ambiente, mas com separação física). A banca considerou a regra geral como correta, desconsiderando exceções pontuais. Fique atento a termos como "sempre" ou "nunca" – eles podem esconder uma pegadinha.

Gabarito: CERTO.

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