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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq789451
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Maria da Penha – Obrigação de reparar danos

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que o agressor, por ação ou omissão que cause as violências descritas, deve reparar integralmente todos os danos, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. O art. 5º da lei, reproduzido no contexto, define as condutas que configuram violência, e a obrigação de indenização, com o ressarcimento ao SUS, decorre do sistema de proteção da norma. Portanto, o item está em conformidade com a legislação.

Gabarito: Certo.

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