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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2022

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qq789472
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico.
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