Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq789475
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.
- CCerto
- EErrado