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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Quadrix 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq790070
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico Fiscal Junior
Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.
  1. AConsideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.
  2. BEntende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  3. CO Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.
  4. DO Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.
  5. EO Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
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GabaritoB — Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Sisnad

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente a definição legal do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prevista no art. 3, § 1º da Lei 11.343/2006, ao passo que as demais alternativas contêm desvios em relação à redação literal da lei.

Art. 3, §1Lei-11343

"Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no trecho "atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal". Conforme o art. 1, parágrafo único, as listas são atualizadas pelo Poder Executivo da União, não por municípios ou DF.

Art. 1, parágrafo único:

"consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito acima, a redação coincide integralmente com o § 1º do art. 3º — conceito correto do Sisnad.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Sisnad atuará "sem comunicação" com o SUS e SUAS. A lei determina exatamente o oposto: em articulação com esses sistemas (art. 3, § 2º).

Art. 3, § 2º:

"O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o Sisnad funcionará "sem qualquer vinculação" às orientações do Conad. O art. 4, XI, eleva a "observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas" a um dos princípios do Sisnad. Portanto, há vinculação.

Art. 4, XI:

"a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad"

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a finalidade do Sisnad à repressão. O art. 3 estabelece que sua finalidade é articular atividades relacionadas tanto à prevenção, atenção e reinserção social (inciso I) quanto à repressão (inciso II). Logo, não é exclusivamente repressiva.

Gabarito: letra B.

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