Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq790343
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
- CCerto
- EErrado