Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Controle da Execução Orçamentária — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Controle da Execução Orçamentária
Código
qq790506
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.A operação de crédito por antecipação de receita pode destinar-se a financiar investimentos de curto prazo, considerados prioritários, com o compromisso de resgate total até o final do respectivo mandato do chefe do Poder Executivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Gabarito: ERRADO (E). A ARO não pode ser destinada a financiar investimentos, mesmo que de curto prazo, e seu resgate deve ocorrer até 10 de dezembro do exercício, não até o final do mandato do chefe do Executivo. A afirmação contraria frontalmente o art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A banca testa o conhecimento sobre a finalidade e o prazo da ARO. Segundo a LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se exclusivamente a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (art. 38, caput). Além disso, deve ser liquidada, com juros e encargos, até o dia 10 de dezembro de cada ano (art. 38, II). Não há previsão de uso para investimentos, nem de prazo vinculado ao mandato. Pelo contrário, a LRF veda a contratação de ARO no último ano de mandato (art. 38, IV).
❌ ERRADO. A assertiva afirma que a ARO pode financiar investimentos de curto prazo e ser resgatada até o final do mandato. Isso é duplamente incorreto: a finalidade correta é cobrir insuficiência de caixa, e o prazo de liquidação é fixo (10 de dezembro). Qualquer investimento deve ser financiado por outras operações de crédito ou receitas ordinárias, observados os limites e condições da LRF.
Caso
Premissa do item
Fundamento LRF (art. 38)
Resultado
1
ARO pode financiar investimentos de curto prazo
ARO destina-se a atender insuficiência de caixa
Contradição
2
Resgate até o final do mandato do chefe do Executivo
Liquidação até 10 de dezembro do exercício
Contradição
3
Item completo (investimento + prazo do mandato)
Finalidade e prazo corretos da LRF
Inviável
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a finalidade (insuficiência de caixa → investimentos) e o prazo (10 de dezembro → final do mandato). O candidato desatento pode confundir ARO com operações de crédito comuns, que podem financiar investimentos, mas a ARO tem regime próprio e restrito. Fique atento: a LRF trata a ARO como instrumento de gestão de caixa de curtíssimo prazo, não como fonte de recursos para projetos.
✅ CERTO (a alternativa E, que é o gabarito). O item é falso, portanto a resposta correta é "Errado".