Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022

Transferências Voluntárias – Contrapartida no Orçamento

✅ CERTO. A previsão expressa da contrapartida no orçamento do ente beneficiário é condição necessária para a realização de transferência voluntária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O art. 25 da LRF define as transferências voluntárias e estabelece que o ente beneficiário deve atender às exigências previstas na LDO. Dentre essas exigências, está a comprovação de que o ente possui dotação orçamentária para a contrapartida, ou seja, deve constar expressamente no seu orçamento. Sem essa previsão, a transferência não pode ser realizada, pois a contrapartida é requisito essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na aplicação dos recursos.

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo.