Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq790508
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão asseguradas anualmente, mediante bloqueio prévio, no orçamento de cada exercício financeiro correspondente.
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EErrado
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Despesas plurianuais e sua inclusão no orçamento
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o mecanismo correto para assegurar despesas decorrentes de contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual é a inclusão no orçamento de cada exercício financeiro da parte a ser executada naquele ano, e não um "bloqueio prévio". A Lei nº 4.320/1964 (art. 17) estabelece que essas despesas de capital serão incluídas no orçamento de cada exercício financeiro na parte a executar. O termo "bloqueio prévio" não é o adequado; ele sugere um ato de contingenciamento ou reserva, o que não corresponde à previsão legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "incluídas no orçamento" por "bloqueio prévio", que é uma expressão estranha à técnica orçamentária. O candidato pode ser induzido a achar que "asseguradas anualmente" é correto, mas a forma de assegurar é a inclusão no orçamento, não um bloqueio.
O princípio da anualidade determina que o orçamento tenha vigência de um exercício financeiro, e as despesas plurianuais são rateadas nos orçamentos anuais correspondentes, sem necessidade de qualquer bloqueio prévio.