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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq790509
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.Caso ocorra a anulação de despesa após o encerramento do exercício, revertem à dotação do órgão os respectivos recursos, para recomposição de seu limite de saques.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação de despesa após encerramento do exercício

❌ ERRADO. A anulação de despesa após o encerramento do exercício não reverte à dotação do órgão. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a importância correspondente é considerada receita orçamentária do ano em que a anulação se efetivar. Portanto, não há recomposição do limite de saques da dotação original.

A banca explora a confusão entre o tratamento da anulação de despesa dentro e fora do exercício financeiro:

Situação

Efeito

Anulação dentro do exercício

Reverte à dotação (permite novo empenho)

Anulação após o exercício

Considera-se receita orçamentária do novo exercício

Anulação de despesa
  • 1Dentro do exercício
    • Reverte à dotação
    • Permite novo empenho
  • 2Após o exercício
    • Não reverte à dotação
    • É receita orçamentária do novo exercício
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NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta a regra aplicável durante o exercício (reversão à dotação) como se valesse também após o encerramento. O aluno deve lembrar que, depois do fim do ano, a anulação vira receita e não mais retorna à dotação original.

Gabarito: ERRADO (E).

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