Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Quadrix 2022

Passivo Permanente e Passivo Financeiro na Lei 4.320/64

✅ CERTO. O item está correto ao afirmar que o Passivo Permanente abrange, além das dívidas fundadas, aquelas que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate, enquanto o Passivo Financeiro não exige tal autorização.

De acordo com a Lei 4.320/64, art. 105, § 4º, o Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas (obrigações de longo prazo) e outras que, para serem amortizadas ou resgatadas, necessitam de autorização legislativa específica. Já o Passivo Financeiro corresponde às dívidas flutuantes (restos a pagar, depósitos, débitos de tesouraria etc.), cujo pagamento independe de autorização legislativa, pois já estão previstos no orçamento ou são compromissos de curto prazo (art. 92 e 98 da mesma lei).

Portanto, a diferenciação apresentada está em conformidade com a classificação legal do passivo no setor público.

Gabarito: Certo.