Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq790511
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.Caso não receba a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo legal fixado, o Poder Legislativo terá a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que poderá repetir a lei vigente.
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Elaboração da proposta orçamentária (art. 32, Lei 4.320/64)
❌ ERRADO. O Poder Legislativo não tem a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária se o Executivo não a encaminhar no prazo. A regra é a prevista no art. 32 da Lei nº 4.320/1964: o Legislativo deve considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, e não criar uma nova.
Art. 32Lei-4320
Art. 32 — "Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente."
Portanto, a assertiva de que o Legislativo "terá a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que poderá repetir a lei vigente" contraria frontalmente o dispositivo legal. A consequência correta é automática: a lei orçamentária em vigor é tomada como proposta para o exercício seguinte, e não há elaboração de um novo projeto pelo Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a conduta correta (considerar a lei vigente como proposta) pela ideia de que o Legislativo elaboraria uma proposta própria. Muitos candidatos acham que o Legislativo "preencheria a lacuna" com uma nova proposta, mas a lei já prevê uma solução simples e objetiva: repetir o orçamento atual.