Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
qq790513
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.Os créditos extraordinários são autorizados e abertos por medida provisória. Independem da existência de recursos disponíveis, por isso não carecem da indicação de fontes, embora elas sejam usualmente indicadas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Extraordinários
✅ CERTO. O item está correto. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna, calamidade pública). Sua abertura na União é feita por medida provisória (CF, art. 62, c/c Lei nº 4.320/1964, art. 44), e, diferentemente dos créditos suplementares e especiais, independem da existência de recursos disponíveis, sendo facultativa a indicação da fonte de recursos — embora, na prática, muitas vezes sejam indicadas.
SE LIGUE NESSA!
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende de recursos disponíveis (art. 43), mas os créditos extraordinários seguem regra própria, dispensando tal exigência. A facultatividade da indicação de fontes é pacífica na doutrina e na jurisprudência.
O item reproduz exatamente essa disciplina: "Os créditos extraordinários são autorizados e abertos por medida provisória. Independem da existência de recursos disponíveis, por isso não carecem da indicação de fontes, embora elas sejam usualmente indicadas." — tudo conforme a legislação.