Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
qq790518
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.No caso de Restos a Pagar, em coerência com a Lei n.o 4.320/1964, o reconhecimento do passivo financeiro é necessário quando verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo não se tratando de obrigação presente por falta do implemento de condição, o qual somente será verificado com a devida liquidação.
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GabaritoC — Certo
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Restos a Pagar: Reconhecimento do Passivo Financeiro
✅ CERTO. A afirmação está correta conforme a Lei nº 4.320/1964 e os princípios da contabilidade pública. Nos Restos a Pagar, o reconhecimento do passivo financeiro ocorre no momento do empenho (fato gerador da obrigação patrimonial), independentemente da liquidação (implemento de condição), que apenas confirma o direito do credor.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 92, I, classifica os Restos a Pagar como dívida flutuante. O conceito tradicional define Restos a Pagar como as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. O empenho é o ato que cria a obrigação de pagar para o Estado, constituindo o fato gerador da obrigação patrimonial. Já a liquidação verifica o implemento de condição (direito do credor), mas não é requisito para o reconhecimento inicial do passivo. Por isso, existem Restos a Pagar processados (liquidados) e não processados (não liquidados), ambos inscritos como passivo.
Art. 92Lei-4320
Lei nº 4.320/1964, art. 92, I: A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
O enunciado afirma que o reconhecimento é necessário quando verificado o fato gerador, mesmo não se tratando de obrigação presente por falta do implemento de condição (liquidação). Isso se alinha exatamente com a inscrição de Restos a Pagar não processados: a despesa empenhada gera um passivo financeiro, embora a obrigação esteja condicionada à liquidação futura.
Restos a Pagar — só Empenhados: não processados; só Liquidados: 0; Empenhados∩Liquidados: processados
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento de reconhecimento: o passivo surge com o empenho (fato gerador), e não com a liquidação (condição). Cuidado para não associar a obrigação apenas ao pagamento ou à liquidação.