Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica
Código
qq790524
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.De acordo com o PPA 2020/23, subsídios são os benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, compreendendo também isenções, anistias e remissões.
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Subsídios no PPA 2020/2023
✅ CERTO. A afirmativa está correta. De acordo com o Plano Plurianual 2020/2023, o termo "subsídios" é empregado em sentido amplo, abrangendo os benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e incluindo isenções, anistias e remissões. Essa conceituação está em linha com o art. 165, §6º, da Constituição Federal, que exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Portanto, o PPA adota esse entendimento, considerando os subsídios como gênero que comporta essas espécies.
Lei 13.971/2019 (PPA 2020/2023) e CF/88, art. 165, §6º:
§6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.