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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Quadrix 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qq790525
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.A execução da programação das despesas de caráter obrigatório deve ser equitativa e, portanto, atender igualmente às emendas de todos e de cada um dos parlamentares, independentemente de sua filiação partidária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de despesas obrigatórias e emendas parlamentares

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, após a EC 86/2015, estabeleceu que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são impositivas e sua execução orçamentária e financeira deve ser realizada de forma equitativa, atendendo a todos os parlamentares igualmente, sem discriminação por filiação partidária. O §11 do art. 166 da CF/88 determina que a execução das programações decorrentes de emendas individuais será realizada de forma equitativa, vedado tratamento discriminatório. Portanto, a execução das despesas obrigatórias (emendas impositivas) deve atender igualmente a todos os parlamentares.

Emendas parlamentares (art. 166 CF)
  • 1Individuais (impositivas)
    • Execução equitativa (§11)
    • Vedado tratamento discriminatório
    • Independe de filiação partidária
  • 2De bancada / Comissão
    • Não obrigatórias
    • Sem exigência de equidade
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PEGA ESSA DICA!

A banca pode tentar confundir o candidato com a diferença entre emendas individuais (impositivas) e emendas de bancada ou de comissão (que não são obrigatórias). A equidade na execução é exigida apenas para as emendas individuais, conforme art. 166, §11 da CF/88.

✅ CERTO.

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