Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado — Quadrix 2022

Destinação de Recursos do Veto na LOA

❌ ERRADO. A afirmação está em desacordo com o art. 166, § 8º da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa — não automaticamente, como afirma o enunciado. Além disso, a possibilidade de acréscimo à reserva de contingência não decorre diretamente desse dispositivo, e sim de regras próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o erro principal é a suposta automaticidade.

A banca testa o conhecimento da literalidade constitucional. O termo "automaticamente" e a ausência de menção à autorização legislativa tornam a assertiva incorreta.

✅ Gabarito: Errado (E).