Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Classificação da Receita Orçamentária em AFO
Código
qq790529
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.Em razão do princípio da não vinculação de receitas, os empréstimos obtidos pelo setor público não podem ter destinação específica para determinado tipo de despesa.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da não vinculação de receitas
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque generaliza indevidamente o princípio da não vinculação (não afetação) para todas as receitas, quando ele se aplica apenas a impostos. Os empréstimos (operações de crédito) são receitas de capital e podem sim ter destinação específica para determinado tipo de despesa.
O princípio da não vinculação está previsto na Constituição Federal (art. 167, IV) e veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais (como repartição tributária, saúde, educação, etc.). Esse princípio não se estende às demais receitas, especialmente as de capital, como empréstimos obtidos pelo setor público.
Na prática, as operações de crédito frequentemente são contratadas com destinação específica (ex.: financiamento de um projeto de infraestrutura, pagamento de juros, etc.). A própria Constituição, em seu art. 167, VIII e IX, admite a vinculação de receitas para garantia de operações de crédito e para pagamento de juros e amortizações. Portanto, a afirmação de que os empréstimos "não podem ter destinação específica" é falsa.
Caso
Premissa testada
Resultado
1
Princípio da não vinculação se aplica a todas as receitas
Falso
2
Princípio da não vinculação se aplica apenas a impostos
Verdadeiro
3
Empréstimos (receitas de capital) podem ter destinação específica
Verdadeiro
4
Afirmação original: empréstimos não podem ter destinação específica
Falso (Errado)
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o alcance do princípio da não vinculação. Ele não é absoluto para toda e qualquer receita – incide apenas sobre impostos. O candidato desatento pode estender a vedação a operações de crédito, que são receitas de capital e frequentemente vinculadas.
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor e Transfere Outras (Opera Ali Amor Trans Ou)
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Transfere = Transferências de Capital; Outras = Outras Receitas de Capital
— Origem das Receitas de Capital (classificação por origem)