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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Quadrix 2022

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq790532
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.Sem prejuízo da suficiência de recursos para o desempenho satisfatório de suas funções, as boas práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam alocadas, em montante do orçamento geral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Independência financeira dos Tribunais de Contas

Gabarito: Certo. As boas práticas aplicáveis a entidades fiscalizadoras superiores, como o TCU, estabelecem que elas devem ter poder discricionário sobre as dotações orçamentárias alocadas, desde que garantida a suficiência de recursos para o desempenho satisfatório de suas funções. Isso decorre do princípio da independência financeira, essencial para que essas instituições exerçam seu controle externo sem interferência do Poder Executivo ou Legislativo.

A afirmação está em conformidade com as diretrizes internacionais (Declaração de Lima/INTOSAI) e com o entendimento doutrinário sobre a autonomia dos tribunais de contas. Sem autonomia orçamentária, a fiscalização poderia ser comprometida por pressões políticas ou restrições financeiras.

Portanto, o item está CERTO.

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