GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços é sim uma operação de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas não é, por si só, uma operação de crédito mobiliário – esta exige a emissão de títulos. O item erra ao afirmar que se trata de operação de crédito mobiliário mediante emissão de títulos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal define:
Art. 29 – Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II – dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
O recebimento antecipado de venda a termo está incluído no inciso III como uma espécie de operação de crédito, mas não é classificado como mobiliário, pois não envolve necessariamente a emissão de títulos. A operação de crédito mobiliário ocorre quando há emissão de títulos (ex.: títulos da dívida pública). Logo, a afirmativa é ERRADA.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que toda operação de crédito é mobiliária (com títulos). Na verdade, o recebimento antecipado de venda a termo é operação de crédito comum (não mobiliária). Fique atento à letra da lei: o inciso III lista várias hipóteses, e apenas a "emissão e aceite de título" gera dívida mobiliária.
❌ ERRADO.
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