Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Despesa Orçamentária em AFO — Quadrix 2022

Passivos no Setor Público: Obrigações Legalmente Vinculadas e Não Vinculadas

❌ ERRADO. A afirmação inverte a característica central: obrigações que geram passivos – sejam legalmente vinculadas ou não – representam compromissos dos quais a entidade não pode evitar o cumprimento; a discricionariedade para evitar a saída de recursos é justamente o oposto do conceito de passivo.

A questão trata de classificação de passivos na contabilidade pública. Pela estrutura conceitual aplicada ao setor público (NBC TSP), um passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade. A entidade tem pouca ou nenhuma capacidade de evitar essa saída.

• Obrigações legalmente vinculadas (ex.: despesa orçamentária) são aquelas em que a lei ou contrato impõe a execução – a entidade não pode evitar.

• Obrigações não legalmente vinculadas (ex.: provisões, passivos contingentes) também são obrigações presentes; embora o valor ou prazo possam ser incertos, a entidade não pode evitar a saída de recursos se o evento ocorrer. A diferença está no grau de certeza, não na possibilidade de evitar.

A afirmativa diz que a entidade “tem todas as condições para evitar o cumprimento da obrigação”. Isso seria característica de uma obrigação não reconhecida como passivo – como um contrato anulável ou uma obrigação condicional sem probabilidade de saída. Mas, uma vez reconhecido o passivo, a entidade já perdeu a discricionariedade de evitar a saída. Portanto, a descrição está errada.

❌ ERRADO.