Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qq791181
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
- CCerto
- EErrado