Acerca da legislação, julgue o item.A lei comercial prevê mecanismo de proteção ao Estado no caso de privatização de empresas, consistente na prerrogativa de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, conferindo-lhe, entre outros poderes, o de veto a deliberações da assembleia geral.
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Ação Preferencial de Classe Especial (Golden Share) na Desestatização
✅ CERTO. O enunciado descreve com precisão o mecanismo previsto no §7º do art. 17 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), que autoriza a criação de ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva do ente desestatizante, com poderes que incluem o veto a deliberações da assembleia geral.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 17, §7Lei-6404
Art. 17, §7º — "Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar."
A afirmativa está integralmente correta: a lei prevê sim o mecanismo (criação de ação preferencial de classe especial), a propriedade exclusiva do ente desestatizante, e o poder de veto como um dos poderes que podem ser conferidos.
Elemento
Descrição
Fundamento legal
§7º do art. 17 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.)
Natureza do instituto
Ação preferencial de classe especial (“golden share”)
Titularidade exclusiva
Ente desestatizante (pessoa jurídica de direito público que promove a privatização)
Poderes conferidos
Os que o estatuto social especificar, incluindo veto a deliberações da assembleia geral
Âmbito de aplicação
Exclusivamente companhias objeto de desestatização
Finalidade
Proteção do Estado em matérias estratégicas após a privatização
PEGA ESSA DICA!
Esse dispositivo é conhecido como "golden share" e é um ponto recorrente em provas sobre direito societário e privatizações. Memorize que ele se aplica exclusivamente a companhias objeto de desestatização e que a ação é de propriedade exclusiva do ente desestatizante, podendo o estatuto conferir veto em matérias específicas.