Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — Quadrix 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
qq791510
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Conforme a Constituição Federação de 1988, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que liquidadas até 10 de dezembro de cada ano, se excederem as despesas de capital, não serão computadas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Regra de Ouro e Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
✅ CERTO. A assertiva está correta. Embora a Constituição Federal de 1988, em seu art. 167, III, vede a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital (regra de ouro), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – norma complementar ao texto constitucional – estabelece uma exceção expressa. O art. 38, § 1º, da LRF determina que as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não serão computadas para efeito do limite do art. 167, III, da CF, desde que liquidadas, com juros e encargos, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
A banca testa o conhecimento da interação entre a CF e a LRF. O candidato desatento pode julgar o item errado ao buscar a exceção apenas no texto constitucional, ignorando que a LRF, como lei complementar que disciplina as finanças públicas, integra o regime constitucional e é plenamente aplicável. Portanto, a afirmação está em plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a regra de ouro (CF, art. 167, III) e suas exceções. A principal exceção – ARO liquidada até 10/12 – vem da LRF (art. 38, § 1º), não da CF. Nas questões de AFO, lembre-se de que a LRF complementa a CF e muitas respostas dependem desse diálogo entre normas.