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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — Quadrix 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária em AFO
Código
qq791511
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.Se uma operação de crédito for de exigibilidade inferior a doze meses e o ente financiado colocar em seu orçamento esse tipo de receita, o valor correspondente deverá ser classificado, no passivo permanente, como dívida fundada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da dívida pública na LRF

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses, quando suas receitas são incluídas no orçamento, integram a dívida pública consolidada (fundada), devendo ser classificadas no passivo permanente.

Art. 29, §3LC-101-2000

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

§ 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O enunciado descreve exatamente a hipótese do §3º: operação de crédito de exigibilidade inferior a 12 meses (prazo inferior a doze meses) cuja receita foi colocada no orçamento. Nessas condições, ela é incorporada à dívida consolidada (fundada) e classificada no passivo permanente, conforme a literalidade da lei.

Operações <12 mesesReceitas no Orçamento00Dívida FundadaLEVELsoulevel.com.br
Classificação da Dívida — só Operações <12 meses: 0; só Receitas no Orçamento: 0; Operações <12 meses∩Receitas no Orçamento: Dívida Fundada

✅ CERTO.

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